No Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil (18), o tema foi um dos mais abordados pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira na Câmara Municipal de Cabo Frio. Foram colocados em pauta dois projetos de lei sobre o assunto.
O Projeto de Lei 174/2021, de autoria do vereador Alexandre da Colônia, institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes. As diretrizes e estratégia de viabilização ficarão a cargo das secretarias municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde. A norma também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado, União ou a iniciativa privada.
Também trata sobre o tema, o Projeto de Lei 180/2021, de autoria do vereador Léo Mendes. O documento regulamenta ações voltadas à conscientização e combate à violência, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. As ações serão desenvolvidas e veiculadas em diversos locais para esclarecer e conscientizar sobre os diversos tipos de violência e exploração, auxiliando na identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência. O projeto inclui ainda o debate de temas nas escolas como castigos corporais; agressões psicológicas; exploração sexual; violência sexual; atentado violento ao pudor; trabalho inadequado, entre outros. O objetivo é alertar os menores, tornando-os capazes de se defender e buscar auxílio.
Os Projetos de Lei foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
