A Prefeitura de Araruama deu inicio ao processo para realização de concurso público no município durante o próximo ano. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público definiu o cronograma que prevê os levantamentos necessários para o pleno cumprimento da norma constitucional, na qual estão estabelecidas as funções de natureza permanente que devem ser exercidas através de servidores aprovados em concurso.
Segundo as definições do TAC a data de 30 de março de 2015 foi estabelecida como limite para publicação do edital. As provas deverão acontecer até o dia 10 de maio, com homologação e resultado final em 28 de agosto.
Com a realização e a homologação do concurso, todas as admissões feitas por contrato temporário, nomeações ou terceirizações efetivadas sem prévio concurso deverão ser revogadas no prazo de 60 dias. A exceção fica mantida para cargos comissionados e contratação temporária, além de terceirizações previstas em lei para funções ligadas a vigilância, limpeza, entre outras.
